Projeto de Lei 3558/24: Aperfeiçoamento na Gestão de Terras para Agricultura Familiar
No dia 8 de maio de 2025, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3558/24, proposto pela deputada Coronel Fernanda, do PL de Mato Grosso. A nova legislação visa modificar a atual Lei da Reforma Agrária, estabelecendo requisitos mais rigorosos para a criação de novos assentamentos. A proposta condiciona a desapropriação de terras públicas e a destinação para reforma agrária ao cumprimento de certos índices de ocupação e produtividade.
Conforme a proposta, apenas será possível realizar a desapropriação por interesse social se os assentamentos previamente criados apresentarem, no mínimo, 80% de ocupação regular no estado e 90% nos municípios. Ademais, os lotes existentes precisam ter produtividade mínima de 70%, conforme as normas vigentes. O relator do projeto, deputado Pezenti, do MDB de Santa Catarina, destacou que a medida é um avanço significativo na administração das terras públicas voltadas à agricultura familiar.
Pezenti ressaltou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil testemunhou a criação de milhares de assentamentos rurais, mas auditorias revelaram sérios problemas, como o abandono de lotes e a baixa produtividade. Ele alertou que a criação de novos assentamentos sem levar em conta esses índices resulta em desperdício de recursos e ocasiona prejuízos aos beneficiários, que enfrentam dificuldades em termos de infraestrutura e assistência técnica.
Outro ponto importante da nova regra é a decisão de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deverá publicar, anualmente, em sua plataforma online, dados atualizados sobre o índice de ocupação e a taxa de produtividade de cada assentamento. Essa medida visa aumentar a transparência e permitir uma gestão mais eficaz das terras.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será revisado de forma conclusiva. Para que a proposta se torne lei, ainda passará pelos crivos da Câmara dos Deputados e do Senado. Especialistas e defensoras da agricultura familiar aguardam ansiosos pela aprovação dessas novas diretrizes, que prometem melhores condições para os agricultores e, consequentemente, para a produção agrícola no país.
