Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Pode Desativar a Força Nacional de Segurança Pública
No dia 28 de maio de 2026, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta significativa: o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que visa anular o decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Esta decisão ocorre em um momento em que o debate sobre as competências entre os níveis federal e estadual em questões de segurança pública se intensifica.
O autor do projeto, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defende que o Decreto 5.289/04, que institui a Força Nacional, ultrapassa os limites do Poder Executivo, invadindo uma área que, segundo ele, deveria ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Pollon argumenta que a manutenção de uma força federal permanente desafia a autonomia dos estados e do Distrito Federal, que têm o direito de gerir suas próprias políticas de segurança.
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), apoiou a iniciativa, ressaltando a necessidade de respeitar a natureza federativa da segurança pública. Ele afirmou que a atuação do governo federal, através de uma força operacional permanente, representa uma ampliação indesejada da atuação da União em um assunto que historicamente cabe aos estados. Sanderson destaca que os recursos financeiros para a manutenção da Força Nacional deveriam ser transferidos às polícias locais, que são as que realmente conhecem as demandas e os desafios específicos de cada região.
Criada em 2004, a Força Nacional de Segurança Pública foi concebida como uma ferramenta de cooperação entre os estados e o governo federal, com o intuito de atuar em situações emergenciais e promover ações integradas de segurança. Entre suas missões estão o combate ao narcotráfico, a repressão ao desmatamento ilegal, o controle de rebeliões em estabelecimentos prisionais e a garantia de segurança em grandes eventos.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Projeto de Decreto Legislativo 328/24 agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde será discutido antes de ser levado ao Plenário da Câmara. A subsequente votação nesse âmbito poderá ter repercussões significativas sobre a estrutura da segurança pública no Brasil, questão que vem sendo alvo de amplo debate entre os legisladores e a sociedade.
