Comissão de Ciência e Tecnologia aprova projeto de lei sobre assinaturas eletrônicas
Em uma importante nova etapa para a regulamentação digital, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que amplia as formas de comprovação de autoria de documentos eletrônicos. A proposta, que visa modernizar o uso de assinaturas eletrônicas no Brasil, já passou pela fase inicial de aprovação e agora segue seu trâmite legislativo.
O projeto em questão permite a utilização de diversas ferramentas para atestar a autoria dos documentos, em conformidade com a Lei das Assinaturas Eletrônicas. Entre as inovações, a proposta aceita tecnologias que não dependem dos certificados oficiais do governo, como é o caso do sistema ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Isso representa um avanço significativo, uma vez que atualmente a legislação vigente mantém um modelo de mercado bastante restrito, limitado à fiscalização governamental das empresas que oferecem certificados digitais.
O relator do projeto, deputado Rodrigo da Zaeli, do PL de Mato Grosso, apresentou um substitutivo que amplia consideravelmente o escopo original da proposta, que anteriormente restringia-se ao uso do blockchain. Zaeli frisou que a nova abordagem permite maior flexibilidade e reconhece o potencial de tecnologias presentes e futuras para validação de documentos. Assim, o projeto se adapta a um contexto em rápida evolução, no qual novas formas de assinatura eletrônica se tornam cada vez mais relevantes.
Para garantir a validade legal dos documentos assinados, a proposta estabelece que é necessário um acordo entre as partes envolvidas sobre o formato de assinatura escolhido. Com essa mudança, a proposta altera a Medida Provisória 2200-2/01, que até então regulava exclusivamente as assinaturas digitais vinculadas ao ICP-Brasil, conferindo a elas o mesmo peso legal que um documento assinado em papel.
Os próximos passos da proposta incluem uma análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, passará ainda pela votação na Câmara e no Senado. A proposta, com seu caráter conclusivo, entrará em uma nova fase decisiva que pode revolucionar a forma como os documentos eletrônicos são tratados juridicamente no Brasil, acompanhando a crescente demanda por soluções digitais no mundo contemporâneo.
