A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Regulamentação da Profissão de Coletor de Lixo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação da profissão de coletor de lixo. A proposta, conhecida como Projeto de Lei 3995/12, tem como objetivo estabelecer direitos e deveres para esses profissionais, garantindo uma jornada máxima de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
O projeto, que inicialmente foi criado no Senado, passou por modificações na Câmara e agora retornará para nova análise pelos senadores. Sob a liderança do relator na CCJ, o deputado Julio Arcoverde (PP-PI), o texto é um substitutivo que introduz ajustes técnicos, mantendo a essência da proposta original. Arcoverde ressaltou que a regulamentação fortalece valores sociais essenciais, como a dignidade humana e o direito à saúde, promovendo proteção aos trabalhadores que lidam com riscos à saúde e ao bem-estar.
Um dos pontos-chave da proposta é a exigência de que os coletores utilizem equipamentos de proteção individual (EPI) durante a execução de suas atividades. Além disso, para aumentar sua segurança, os trabalhadores que atuam em vias públicas deverão usar coletes refletores em cores destacadas. O projeto também assegura um adicional de insalubridade para aqueles que desempenham suas funções em condições consideradas perigosas, acima dos limites de tolerância estipulados pela legislação trabalhista.
Durante a discussão na CCJ, a deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou seu desejo de que elementos da proposta original, que abrangiam também trabalhadores de asseio e conservação, sejam reintroduzidos na versão final do projeto. Ela argumentou sobre a importância do adicional de insalubridade também para essa categoria, enfatizando que a proposta em tramitação na CCJ foca principalmente em aspectos jurídicos e técnicos.
Outra determinação contida na proposta é a obrigatoriedade de que as empresas oferecem locais adequados para que os coletores realizem suas refeições durante os intervalos, além de garantir banheiros apropriados em locais de depósito de lixo, aterros ou reciclagem.
A definição de coletor de lixo, segundo o Projeto de Lei, abrange uma variedade de funções relacionadas à coleta de resíduos, incluindo a varrição, a poda de árvores, e a limpeza em áreas públicas. Este reconhecimento da diversidade de atividades associadas à coleta de lixo é um passo importante para a valorização da profissão e a melhoria das condições de trabalho.
A tramitação do projeto segue um caráter conclusivo, o que significa que, a menos que haja uma solicitação para votação no Plenário, o processo avança sem necessidade dessa etapa adicional. Com essa nova regulamentação, espera-se uma melhoria significativa nas condições de trabalho dos coletores, reconhecendo a relevância de suas funções para a sociedade.
