O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, do Republicanos de Tocantins, destacou a relevância do texto sob o prisma constitucional. Ele apontou três aspectos fundamentais que justificam essa iniciativa. Primeiramente, a proteção integral à criança. O relator enfatizou a responsabilidade do Estado em garantir, com absoluta prioridade, os direitos das crianças em áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Além disso, Ayres ressaltou a importância da transparência e controle social proporcionados pela criação desses quadros orçamentários. “A proposta aprofunda o princípio da publicidade e da transparência na gestão fiscal”, afirmou. Por fim, o relator reforçou que a lei orçamentária deve ser um reflexo das prioridades do governo, tornando evidente a alocação de recursos para políticas voltadas à primeira infância.
O projeto ainda prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), introduzindo novos instrumentos de transparência. Um deles é a proposta anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitirá uma visão mais clara sobre a destinação dos recursos. O segundo é uma execução orçamentária, que será incluída no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Conforme um dos pontos centrais do PLP, os quadros orçamentários deverão discriminar as despesas relacionadas à educação, saúde e assistência social, assegurando que as crianças de até seis anos e suas famílias sejam as principais beneficiárias. Contudo, apesar de sua aprovação na CCJ, a proposta ainda aguarda análise do Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde deverá passar por novas deliberações.
