Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Proíbe Abastecimento após Trava de Segurança
Em recente decisão, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que visa aumentar a segurança nos postos de combustíveis e reduzir riscos de acidentes ambientais e à saúde pública. A proposta estabelece que os veículos não poderão continuar sendo abastecidos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustível, um mecanismo fundamental que evita transbordamentos e libera uma quantidade segura de combustível.
Os postos revendedores de combustível também serão obrigados a instalar cartazes ou placas informando aos consumidores sobre essa nova proibição. Essa medida é uma tentativa de aumentar a conscientização do público acerca dos riscos envolvidos no abastecimento excessivo de combustíveis, que pode levar a derramamentos e à liberação de vapores nocivos.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do substitutivo previamente acatado pela Comissão de Saúde. O substitutivo engloba os projetos de lei 7817/17, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), e 8282/17, do falecido deputado Rômulo Gouveia (PB). Coutinho, entretanto, introduziu uma modificação significativa na versão original, estabelecendo que a multa prevista, que varia entre R$ 20 mil e R$ 1 milhão, só será aplicada ao proprietário do posto de combustível após uma advertência e caso ocorra reincidência no descumprimento da norma.
“Existe uma preocupação legítima sobre aplicar uma multa pesada ao dono do posto, especialmente quando ele pode não estar diretamente ciente do que está acontecendo. A responsabilidade inicial muitas vezes recai sobre o frentista,” explicou o deputado Augusto Coutinho. "Portanto, propomos que uma advertência seja feita primeiro ao proprietário, e apenas no caso de reincidência a sanção financeira será aplicada."
O projeto agora segue para análise das Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de caráter conclusivo. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando assim a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por pelo menos 52 deputados para levar a matéria ao Plenário. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
