CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova prioridade no Bolsa Família para mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva urgentemente necessária.

Em uma decisão significativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 3324/23, que visa oferecer prioridade no acesso ao programa Bolsa Família para mulheres que são vítimas de violência doméstica e familiar e que se encontram sob medida protetiva de urgência. Essa medida representa um avanço importante na proteção social dessas mulheres, reconhecendo suas necessidades urgentes em um contexto muitas vezes marcado pela vulnerabilidade.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do projeto, com apenas uma correção técnica. Segundo ela, a priorização de mulheres em situação de violência doméstica está alinhada com os princípios de proteção à família e assistência social, além de reforçar a responsabilidade do Estado no combate à violência.

As beneficiadas pelo programa deverão cumprir os mesmos requisitos exigidos de todos os demais participantes do Bolsa Família. Além de proporcionar assistência financeira, a proposta também visa incluir no escopo do programa o desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobre. O programa já tinha como foco a assistência a famílias em situação de pobreza, especialmente aquelas com crianças e adolescentes, mas agora seu objetivo expande-se para incluir ações mais específicas direcionadas ao enfrentamento da violência.

Com a aprovação, a proposta não sofreu alterações durante sua tramitação na Câmara, contando, portanto, com caráter conclusivo. Ela está agora pronta para seguir para sanção presidencial, a menos que algum deputado faça um recurso solicitando uma votação no Plenário. Essa fase final da tramitação será crucial para a implementação das novas diretrizes que buscam integrar o Bolsa Família a um compromisso mais robusto de combate à violência de gênero no Brasil.

Por meio dessa mudança, espera-se que mais mulheres em situação de vulnerabilidade possam ter acesso ao suporte necessário para reconstruir suas vidas, alinhando-se com a promoção de desenvolvimento e assistência social. Essa iniciativa não apenas oferece amparo econômico, mas também ética e social, refletindo uma sociedade mais justa e solidária.