Câmara dos Deputados Foca na Prevenção de Desastres Climáticos
A mobilização para a prevenção de desastres climáticos ganhou destaque na agenda da Câmara dos Deputados durante o primeiro semestre de 2024. Ao todo, a casa aprovou 98 propostas no Plenário, incluindo 64 projetos de lei, duas propostas de emenda à Constituição, quatro medidas provisórias, cinco projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e três projetos de resolução.
Na área ambiental, destaca-se o Projeto de Lei 4129/21, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas. Esse projeto foi transformado na Lei 14.904/24. Proposto pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do Senado, reformulando o documento original da Câmara votado em 2022.
Os planos de adaptação às mudanças climáticas devem ser elaborados em níveis municipal, estadual e federal, incorporando soluções baseadas na natureza como parte das estratégias de adaptação. Eles também devem incluir o monitoramento e a avaliação de suas ações. As prioridades serão definidas com base na vulnerabilidade e exposição das populações e regiões aos riscos climáticos.
O plano nacional de adaptação a mudanças climáticas será fundamentado em evidências científicas e previsões de cenários, considerando os relatórios do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Além disso, promoverá a cooperação internacional.
Em paralelo às votações no Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que não necessitam de votação em Plenário. Entre essas medidas, está a criação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (PL 1450/15), com o objetivo de emitir alertas antecipados de desastres. Este sistema integrará dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos, bem como informações sobre municípios com áreas suscetíveis a desastres como deslizamentos e inundações.
Um avanço importante foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23 pela Câmara dos Deputados, que destina 5% das emendas parlamentares ao orçamento de prevenção de desastres. Esta PEC, proposta pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), estabelece que esses recursos serão utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, e deverão ser repassados diretamente e de forma imediata aos estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênios.
Ademais, a Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7184/14, que dispensa municípios atingidos por desastres da necessidade de comprovar adimplência para receber recursos públicos. Essa medida, proposta pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e reformulada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), assegura que os municípios possam acessar auxílio financeiro estadual ou federal sem a apresentação de certidões de adimplência e outras obrigações.
Essas iniciativas demonstram o empenho da Câmara dos Deputados em reforçar as políticas de prevenção e resposta a desastres climáticos, buscando minimizar os impactos dessas ocorrências no território nacional.
