CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova lei que exige aval do Ministério da Agricultura para normas federais que impactem espécies agrícolas e ambientais antes de seguir para o Senado.

Em uma decisão que pode transformar o cenário regulatório das atividades agrícolas e de pesca no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que requer a autorização explícita do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou do Ministério da Pesca antes da promulgação de qualquer norma federal que afete diretamente espécies vegetais, animais, aqui-culturas, florestas ou organismos utilizados em práticas produtivas. Essa proposta, que insere a exigência na Lei da Política Agrícola, agora segue para a análise do Senado.

A iniciativa, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos – PR) em colaboração com outros dez parlamentares, recebeu aprovação através de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC). O texto original do projeto, que estabelecia um vínculo mais rígido e considerações sobre competências ambientais, foi reformulado no intuito de lidar com a complexidade das normas setoriais que, embora visem à proteção ambiental e sanitária, podem causar impactos significativos, muitas vezes desproporcionais, nas cadeias produtivas.

Conforme argumenta Pezenti, as normas frequentemente promulgadas por diferentes órgãos sem a necessária articulação têm gerado sérias consequências para o setor produtivo, como dificuldades nas renovações de licenças ambientais, questionamentos de financiamentos e restrições operacionais em projetos importantes. Um exemplo citado foi a classificação de algumas espécies aquáticas, como a tilápia e o tambaqui, como de risco biológico, sem a devida coordenação entre instituições ou uma análise técnica e econômica adequada.

O relator enfatizou que a aprovação do projeto não diminui as competências dos órgãos ambientais, mas defendeu que a atuação deve ser sinérgica e coordenada entre as instituições envolvidas. Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) levantou preocupações sobre o impacto da proposta, alegando que ela poderia enfraquecer o papel de órgãos ambientais, como a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), e comprometer uma visão coletiva que balanceie produção e preservação ambiental.

Neste contexto, a discussão sobre o papel do MAPA e a integração das políticas ambientais e agrícolas promete continuar a ser um tema crucial na agenda legislativa brasileira.