A Câmara dos Deputados Avança na Inclusão de Pessoas com Deficiência em Proposta de Isenção de IPI para Veículos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo em direção à inclusão social ao aprovar uma proposta que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis adquiridos por pessoas com deficiência inscritas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida busca ampliar o acesso à mobilidade e promover a dignidade dos cidadãos que enfrentam limitações em suas atividades diárias.
De acordo com a proposta, a isenção se aplica exclusivamente a veículos novos que tenham preço de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos já cobrados, limitados a R$ 200 mil. Essa iniciativa não apenas atende a uma demanda social crescente, mas também reconhece a realidade enfrentada por aqueles que, mesmo não se enquadrando nas restrições da legislação atual, vivem em situações de vulnerabilidade socioeconômica e dependem do BPC.
Atualmente, a Lei 8.989, de 1995, já prevê a isenção de IPI para a aquisição de veículos por pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais severas ou profundas, além de indivíduos com transtorno do espectro autista. Contudo, o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), ressalta que é necessário redefinir os critérios que limitam o acesso a esse benefício, especialmente em um contexto onde a Justiça tem reconhecido o direito à isenção a quem está em situação de vulnerabilidade.
O relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), manifestou apoio à proposta, argumentando que ela preenche lacunas da legislação atual. Segundo Lemos, é fundamental considerar a evolução do conceito de deficiência e as novas condições que surgem, uma vez que a redação atual da lei restringe o alcance a determinados tipos de deficiência.
Agora, a proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Essa iniciativa representa um avanço crucial na luta pela equidade e pelos direitos das pessoas com deficiência, reforçando a importância da inclusão no debate legislativo.
