A proposta, agora aprovada, é uma versão elaborada pelo relator Thiago Flores, deputado do União-RO, e se origina do Projeto de Lei 3805/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Embora tenha passado por ajustes técnicos, o substitutivo mantém o espírito original da proposta e foi acolhido de forma unânime.
Vale destacar que a inclusão da informação sobre a deficiência no DNI será opcional. Isso significa que o cidadão terá o direito de decidir se deseja ou não incluir tal dado em seu documento, respeitando sua autonomia e privacidade. Para que a inclusão seja efetuada, o interessado precisará apresentar a documentação médica que comprove sua condição, mas não será obrigado a fazê-lo.
Thiago Flores enfatizou que a medida visa a criação de um padrão nacional de identificação, o que deverá diminuir a fragmentação existente atualmente, onde diferentes estados emitem carteiras de identidade com informações variadas. Ele destacou que isso proporcionará mais facilidade para as pessoas com deficiência, que frequentemente enfrentam barreiras no acesso a direitos e serviços.
O projeto modifica, ainda, quatro legislações existentes, incluindo a Lei do Passe Livre Interestadual e a Lei da Identificação Civil Nacional, promovendo uma harmonização nas normas que regem a identificação das pessoas com deficiência.
Após essa aprovação, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será discutida em caráter conclusivo. Apenas após a aprovação nas duas Casas do Congresso – Câmara e Senado – é que a mudança se tornará lei, representando um avanço significativo na luta pela inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
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