Duas das emendas, aprovadas por uma margem significativa de votos (379 votos a favor e 64 votos contrários), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo dois importantes aspectos: os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida visa garantir que esses setores sejam preservados e tenham recursos adequados para exercerem suas atividades.
Outra emenda, que também foi aprovada, teve como objetivo realizar ajustes de redação no texto. Além disso, os parlamentares ainda devem analisar diversos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de incluir outras emendas ao texto.
Uma das propostas a ser votada em separado busca deixar de fora dos limites as despesas relacionadas à ciência, tecnologia e inovação. Essa medida visa fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico do país, permitindo investimentos nessas áreas estratégicas.
Outra emenda que será votada separadamente propõe a criação do Comitê de Modernização Fiscal, que tem como objetivo aprimorar a governança das finanças federais. O comitê busca tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes, possibilitando um melhor financiamento das políticas públicas.
As regras fiscais estabelecidas pelo novo regime têm como objetivo manter as despesas do governo abaixo das receitas a cada ano. Caso haja sobras, esses recursos deverão ser utilizados apenas em investimentos, buscando garantir a sustentabilidade da dívida pública.
A cada ano, serão estabelecidos limites para as despesas primárias, que serão reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e uma parcela do crescimento da receita primária descontada a inflação. Caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário não seja atingido, o governo será obrigado a adotar medidas de contenção de despesas.
A aprovação dessas emendas representa um avanço importante no processo de construção de um novo regime fiscal para o país. Agora, cabe aos parlamentares analisarem os outros destaques e definirem as próximas etapas desse processo. Mais informações serão divulgadas em breve.
