De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 243/23 contou com um parecer favorável do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Este projeto permite o uso de até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social no Orçamento de 2023, com o objetivo de direcionar esses recursos para o financiamento do mencionado incentivo. No entanto, esta medida abre uma exceção no limite do superávit primário estabelecido na lei das novas regras fiscais (Lei Complementar 200/23).
O intuito do governo ao direcionar esses recursos do Fundo Social deste ano para 2024 é garantir que o programa de incentivos, que ainda não foi regulamentado desde a edição da Medida Provisória 1198/23 em novembro deste ano, tenha os recursos necessários para sua execução no próximo ano.
Porém, a oposição tem criticado este mecanismo, classificando-o como “contabilidade criativa”, pois segundo eles, o direcionamento dos recursos de 2023 para o fundo criado pela MP constará como despesa no Orçamento deste ano, mas seu desembolso efetivo ocorrerá apenas em 2024. Isso evitaria pressionar o Orçamento do próximo ano, para o qual há uma meta de déficit primário zero.
No dia anterior, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que incorporou a maior parte do texto da MP e prevê o uso de um total de R$ 13 bilhões do Fundo Social para o programa de 2024 a 2026.
O Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção, destina-se a custear ações em áreas como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Todavia, apesar de ter acumulado recursos desde sua criação, estes têm sido utilizados para atingir metas de resultado primário. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) indicam que nos últimos dois anos, 44% de toda a arrecadação acumulada do Fundo Social desde 2012 foi utilizada para amortização da dívida pública, que totalizou R$ 145,7 bilhões no mesmo período. Por conseguinte, a educação recebeu R$ 66 bilhões desse montante, enquanto R$ 64 bilhões foram direcionados para o pagamento da dívida.
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