A criação de uma diretoria de fiscalização no comitê é uma das grandes novidades, propondo uma sistemática de cobrança que coordene fiscais de municípios, estados e da União. Segundo Benevides Filho, essa medida visa eliminar o temor das empresas de serem fiscalizadas diversas vezes no mesmo dia por diferentes entes. Além disso, a proposta inclui a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para o VGBL previdenciário com aplicação mínima de cinco anos, favorecendo estratégias de investimento a longo prazo.
Outro ponto de relevância foi a manutenção do pagamento do ITBI no registro do imóvel, com a possibilidade de prefeituras reduzirem a alíquota para pagamentos antecipados. Entre as mudanças propostas no substitutivo, destaca-se a inclusão de uma representatividade de 30% de mulheres nas diretorias do Comitê Gestor e a criação de um comitê de harmonização para mediar divergências entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comitê Gestor – uma medida que, segundo o relator, traz maior segurança aos contribuintes.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), integrante do grupo de trabalho do PLP 108/24, destacou que a proposta visa reorganizar as finanças das empresas e eliminar a guerra fiscal entre estados e municípios. “Vai transformar a nossa economia de mercado que é manipulada pelos incentivos fiscais e pela sonegação”, afirmou Hauly. Ele acrescentou que o novo sistema permitirá que o dinheiro dos impostos seja gerido por um software de cobrança do governo federal, promovendo a modernização da concorrência.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), expressou expectativas positivas quanto ao impacto da proposta na economia nacional. “Vamos dar as condições para ter um país justo tributariamente”, declarou.
Por outro lado, o debate também incluiu críticas à centralização das decisões no Comitê Gestor. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) respondeu dizendo que o comitê terá independência financeira e recursos garantidos no orçamento, reforçando que não será vinculado a nenhum órgão específico. No entanto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a criação de novas despesas para o órgão, enfatizando que os custos seriam pagos pelo trabalhador, sem garantias de retorno em serviços públicos.
A crítica mais contundente veio do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que alertou sobre os riscos à autonomia dos estados e municípios, prevendo um controle de R$ 4 trilhões de arrecadação pelo Comitê Gestor. “Estamos tirando o ajuste fino da política pública e centralizando em uma autarquia não eleita”, afirmou. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) reforçou essa preocupação, destacando o impacto negativo para os estados que sustentam a economia do país.
A discussão sobre a proposta de regulamentação do IBS evidencia um marco na tentativa de modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro, enquanto também revela profundas divisões quanto à centralização versus autonomia dos entes federativos.
