O CNVCA será alimentado com dados abrangentes dos condenados, incluindo nome completo, documentos de identidade, CPF, informações sobre a filiação, endereços, além de biometria e perfil genético. Essa estrutura permitirá um controle rigoroso e uma gestão mais eficiente das informações por parte do governo federal, que será responsável pela manutenção do banco de dados. As autoridades de segurança pública, tanto federais quanto estaduais, poderão acessar essas informações, assim como os conselhos tutelares, para facilitar o monitoramento e a proteção de crianças e adolescentes.
O projeto aprovado é um substitutivo elaborado pela deputada Laura Carneiro, que incorporou sugestões de outros parlamentares, incluindo a inclusão do crime de “Entrega de filho menor a pessoa inidônea” no cadastro. Além disso, a deputada ajustou o texto para que as informações ficassem disponíveis por apenas durante o período em que a pena estiver sendo cumprida, garantindo uma proteção adicional ao direito à privacidade do condenado após a reabilitação.
Os dados serão periodicamente atualizados e permanecerão registrados no CNVCA durante todo o cumprimento da pena e até que o condenado receive a declaração de reabilitação, conforme estipulado na proposta.
As próximas etapas do processo legislativo envolvem a análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde a proposta terá um caráter conclusivo. Para se tornar lei efetiva, o projeto ainda precisará passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado. Essa iniciativa representa um avanço importante nas medidas de proteção de crianças e adolescentes, refletindo uma crescente preocupação da sociedade e das autoridades em relação a esses grupos vulneráveis.
