Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Cria Conta-Corrente Específica para Verbas da Saúde
Em uma sessão deliberativa realizada na tarde desta quarta-feira, 14 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 57/22, que estabelece a criação de uma conta-corrente específica para repasses federais e emendas parlamentares destinadas a prestadores privados de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue agora para apreciação no Senado.
O projeto, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), modifica a Lei Complementar 141/12, que trata das aplicações mínimas em saúde pública. Com essa mudança, prestadores privados, incluindo entidades sem fins lucrativos como as Santas Casas, poderão receber diretamente os recursos através de transferências regulares e automáticas, sem a necessidade de intermediação das prefeituras ou governos estaduais.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defendeu que a medida trará maior transparência e eficiência no uso dos recursos destinados à saúde. "A criação de contas específicas para essas transferências garantirá que os recursos cheguem diretamente aos prestadores de serviços, melhorando a gestão financeira e operacional das ações e serviços de saúde", afirmou. Ele destacou ainda a importância das Santas Casas e hospitais universitários na descentralização dos serviços de saúde pública no Brasil.
Dados apresentados por Gastão revelam que quase 3 mil estabelecimentos filantrópicos são responsáveis por cerca de 42% das internações de média e alta complexidade no SUS. "Em 911 municípios, a assistência hospitalar é realizada exclusivamente por essas unidades", salientou o deputado.
A proposta recebeu apoio de diversos parlamentares. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou que a medida solucionará gargalos no repasse de recursos para entidades filantrópicas. "A conta específica acelera e facilita a execução desses recursos, evitando que administrações dificultem as transferências e prejudiquem o funcionamento dessas entidades", comentou.
Por outro lado, houve críticas sobre o impacto da proposta na autonomia dos estados e municípios. O deputado Jorge Solla (PT-BA) manifestou preocupação de que a medida possa limitar a capacidade dos gestores locais em administrar os recursos de saúde. "O projeto compromete a autonomia dos gestores municipais e estaduais ao incluir todos os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde", argumentou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) alertou para os riscos de aproveitamento político. "A criação de contas específicas pode privilegiar entes privados e reforçar práticas de barganha política no Brasil", afirmou.
A discussão, que contou com diversos pontos de vista divergentes, mostra a complexidade de equilibrar a eficiência na gestão dos recursos de saúde com a autonomia das administrações locais. O próximo passo da trajetória legislativa do projeto será a sua análise no Senado, onde os debates certamente continuarão.
Para acompanhar os desdobramentos da sessão, os interessados podem assistir à gravação completa da deliberação. Mais informações sobre o projeto deverão ser divulgadas em breve.
