CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova aumento na internação compulsória de inimputáveis em razão de doença mental para até 20 anos; texto segue para o Senado.

Na tarde de hoje, 12 de dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz mudanças significativas no tempo de internação compulsória de réus inimputáveis em decorrência de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto no momento em que cometeram o crime. Com a aprovação deste projeto, o tempo mínimo de internação passa a ser de 3 a 20 anos, em substituição ao prazo atual de 1 a 3 anos determinado pelo juiz.

O Projeto de Lei 1637/19, originalmente proposto pelo ex-deputado Delegado Waldir (GO), foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). Durante a sessão plenária, o parecer referente ao projeto foi apresentado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), destacando as mudanças significativas que o mesmo traz para a legislação atual.

Além disso, o projeto também estabelece um intervalo de 3 anos para as avaliações multidisciplinares que irão determinar a necessidade de manutenção, substituição ou suspensão da medida de internação. Em relação aos prazos mínimos conforme o tipo de crime, o texto prevê 7 anos para crimes com violência ou grave ameaça e 15 anos para crimes com resultado de morte.

Contudo, houve resistência por parte de alguns parlamentares. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) expressou preocupações com a redução do contato com médicos e a ciência em decorrência da avaliação a cada três anos proposta pelo projeto. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) criticou a intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no tema, afirmando que o mesmo está determinando o fechamento de hospitais psiquiátricos.

Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que o CNJ está excedendo sua competência ao interferir na política antimanicomial, enquanto a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) considerou o projeto um retrocesso nos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais.

O projeto também traz a criação de uma nova medida de segurança, a liberdade vigiada com acompanhamento psicossocial e fiscalização judicial, para indivíduos que não necessitam de internação compulsória, mas precisam de monitoramento contínuo para evitar riscos de reincidência ou agravamento.

Diante dessas mudanças, o texto agora seguirá para o Senado, onde passará por novas apreciações e debates antes de se tornar lei. Este projeto representa um marco na legislação referente à internação compulsória de réus inimputáveis, trazendo mudanças significativas no tratamento e na avaliação desses casos.