A Resolução, promulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, tinha como objetivo principal oferecer uma base para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência em regiões rurais, fluviais e florestais. Entre as diretrizes estabelecidas, o CPPaz contemplaria 32 membros, englobando representantes do governo e da sociedade civil, incluindo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), uma decisão que gerou controvérsia e divisões nas discussões acerca do desenvolvimento rural sustentável.
O deputado Rodolfo Nogueira, autor da proposta de suspensão, expressou preocupações quanto à participação do MST no comitê. Segundo ele, essa inclusão representa um “suporte institucional” a um movimento que, em sua visão, teria promovido ações contrárias à ordem pública e ao direito à propriedade. Essa crítica reflete um sentimento crescente entre setores que defendem uma abordagem mais restritiva em relação a organizações sociais que atuam em prol da reforma agrária e dos direitos dos trabalhadores rurais.
O Congresso Nacional, conforme prevê a Constituição, possui a prerrogativa de sustar atos do Executivo quando considera que estes extrapolam a função regulamentar governamental. Assim, o PDL 332/24 será analisado por duas comissões na Câmara: a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, a proposta deverá ser votada em plenário. Para que possa se transformar em lei, o projeto precisará passar por aprovação não apenas da Câmara, mas também do Senado.
A questão em debate revela ainda a polarização existente nas discussões sobre o desenvolvimento rural no Brasil, onde a convivência de diferentes visões e interesses continua sendo um desafio na busca por uma política justa e inclusiva. O desfecho deste projeto pode alterar de forma significativa a representação e as estratégias de mobilização no campo, servindo como mais um capítulo nas tensões que caracterizam o cenário agrário nacional.
