Projeto de Lei Impõe Limitação de Saques em Espécie para Combater Corrupção e Lavagem de Dinheiro
Na manhã de hoje, o deputado Marcos Tavares, do PDT do Rio de Janeiro, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 125/26, uma proposta que visa regular o saque de valores em espécie por pessoas físicas e jurídicas. A iniciativa estabelece um limite de R$ 100 mil para saques realizados no intervalo de 30 dias, exigindo autorização prévia das instituições financeiras para operações que ultrapassem esse montante. Essa autorização deverá ser precedida por uma rigorosa análise que considerará a conformidade, o risco e a origem dos recursos envolvidos.
Adicionalmente, a proposta traz restrições ainda mais severas para empresas que mantêm contratos com o governo ou que recebem recursos federais. Para esses casos, o limite de saque cai para R$ 50 mil a cada 30 dias, refletindo a preocupação em garantir maior transparência e controle sobre a movimentação de recursos públicos.
Para complementar esses controles, o projeto obriga os bancos a realizarem uma série de procedimentos de identificação e verificação dos clientes. Entre as novas exigências estão a identificação do beneficiário final, a análise da compatibilidade entre o valor retirado e a capacidade econômica do cliente, e o registro auditável de cada operação. A proposta também destaca a obrigatoriedade de comunicação automática ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em situações específicas, como saques que ultrapassem os limites estabelecidos ou que apresentem indícios de fracionamento.
Marcos Tavares ressalta que a intenção não é proibir a utilização de dinheiro em espécie, mas sim estabelecer limites e supervisões que coíbam a movimentação irregular de recursos. A proposta proíbe o fracionamento intencional de saques, visando inibir tentativas de contornar as normas estabelecidas.
O Banco Central ficará encarregado de regulamentar os detalhes da futura lei em um prazo de até 90 dias, com a flexibilidade de ajustar os montantes permitidos de acordo com fatores técnicos e inflacionários. O projeto de lei passará por análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido à votação na Câmara e no Senado.
Essa proposta surge em um contexto de crescente preocupação com a corrupção e a lavagem de dinheiro, buscando oferecer um mecanismo de controle mais robusto para assegurar a integridade dos recursos públicos e a proteção dos cidadãos.
