Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Protege Consumidores de Jogos Eletrônicos
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3612/26, que visa estabelecer novas normas para garantir a proteção dos consumidores de jogos eletrônicos. A proposta, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), busca assegurar que os jogadores possam continuar acessando seus jogos mesmo após o fechamento dos servidores oficiais das empresas desenvolvedoras.
De acordo com o projeto, antes da aquisição de um jogo, a empresa deve informar ao consumidor o tempo de suporte que o título terá, estipulando um mínimo de dois anos. Se a empresa optar por encerrar o serviço, é necessário um aviso prévio de pelo menos 180 dias, que deve ser comunicado tanto dentro do próprio jogo quanto nos canais oficiais da empresa.
Após a interrupção do serviço, a proposta prevê que a desenvolvedora tenha que oferecer pelo menos uma das seguintes alternativas: disponibilizar uma versão do jogo que funcione offline, fornecer ferramentas para que a comunidade possa manter o jogo funcionando, ou devolver parte do valor pago pelo usuário. Jandira Feghali argumenta que os consumidores de jogos digitais não devem perder o acesso ao produto apenas porque a empresa decide descontinuá-lo. “A compra de um produto digital não pode estar sujeita a um dispositivo unilateral de autodestruição”, afirma.
Além disso, o projeto propõe que, em jogos multiplayer, a comunidade terá a permissão de manter servidores próprios, mesmo após o encerramento do suporte oficial, sem que isso interfira nos direitos autorais pertencentes à empresa criadora do jogo.
Outro ponto relevante do projeto é a classificação dos jogos desenvolvidos no Brasil e aqueles que desempenham um papel significativo na preservação da história dos videogames como patrimônio cultural digital. Isso possibilitará que projetos relacionados à preservação e catalogação desses jogos recebam incentivos da Lei Rouanet. Os fabricantes também terão a opção de entregar cópias dos jogos à Fundação Biblioteca Nacional, com o propósito de dar suporte à pesquisa e à memória digital do país.
A proposta ainda cria o Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos, que será financiado por meio de multas aplicadas às empresas que não cumprirem as diretrizes estabelecidas. As penalidades incluem multas que podem variar de 1% do faturamento bruto até R$ 500 mil para as empresas que encerrarem serviços antes do prazo ou sem avisar os consumidores.
Neste momento, o projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado para uma nova discussão. A mobilização em torno dessa proposta reflete o crescente reconhecimento da importância cultural e social dos jogos eletrônicos, bem como a necessidade de proteger os direitos dos consumidores neste setor em rápida evolução.
