CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara analisa projeto que busca proteger vendedores em plataformas de comércio eletrônico contra práticas abusivas e promover a concorrência saudável no setor.

O Projeto de Lei 484/26, apresentado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), busca regulamentar a relação entre plataformas de comércio eletrônico, conhecidas como marketplaces, e seus vendedores parceiros. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa promover maior transparência nas taxas e comissões cobradas, além de coibir práticas consideradas abusivas.

Uma das principais diretrizes do projeto é a exigência de que as plataformas informem de maneira clara e objetiva os critérios utilizados para estabelecer as taxas sobre as vendas. Além disso, a proposta proíbe a alteração unilateral dos termos de uso e contratos que resultem em aumento dos custos para os vendedores sem que haja uma comunicação prévia de pelo menos 90 dias e a apresentação dos motivos que justificam tal mudança.

Os vendedores terão o direito de encerrar suas atividades na plataforma dentro desse prazo, garantindo que suas condições comerciais anteriores permaneçam vigentes até o desligamento, sem que haja a imposição de multas ou penalidades. Essa medida é uma resposta às possíveis práticas predatórias identificadas no mercado digital brasileiro. De acordo com Paulinho da Força, as plataformas têm adotado estratégias como a oferta inicial de taxas reduzidas para atrair vendedores e, posteriormente, impõem taxas elevadas que podem comprometer a viabilidade dos negócios, muitas vezes retendo até 70% do lucro.

O projeto também lista práticas específicas que serão vedadas, tais como a cobrança de taxas fixas que ultrapassem 10% do valor do produto e a exigência de contratação de serviços adicionais para que o vendedor permaneça ativo na plataforma. Além disso, práticas que envolvam a isenção temporária de taxas, seguidas de aumentos arbitrários, e a condicionamento de benefícios comerciais ao aumento de taxas também serão proibidas.

Em uma abordagem mais inclusiva, a proposta permite que as plataformas ofereçam taxas menores para microempreendedores individuais e microempresas. Paulinho da Força argumenta que essa medida ajudará a democratizar o acesso ao comércio eletrônico, favorecendo a concorrência e fortalecendo a economia local.

O descumprimento das normas propostas poderá resultar em sanções conforme a Lei de Defesa da Concorrência, além de outras penalidades legais. Agora, o projeto seguirá para análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviço e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votado. Para se tornar lei, ainda precisará passar pelo crivo dos senadores após aprovação na Câmara.