CAMARA DOS DEPUTADOS – Burocracia na fiscalização de crimes ambientais ameaça concessão de crédito rural na Região Norte, alertam participantes de debate


No dia 24 de maio de 2024, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados se reuniu para discutir os impactos de novas regras na concessão de crédito rural. Durante o debate, participantes apontaram erros e burocracias na fiscalização de crimes ambientais que estariam prejudicando os agricultores, principalmente na Região Norte do país.

Um dos principais problemas abordados foi a questão dos imóveis rurais localizados em áreas de florestas públicas tipo B, que são aquelas que ainda não receberam destinação para assentamento rural, terra indígena ou unidade de conservação. De acordo com o Decreto 11.688/23 e a Lei 11.952/09, o crédito rural não é concedido caso o imóvel não tenha título de propriedade ou esteja com pedido de regularização fundiária em análise.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) sugeriu mudanças na resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) para evitar excessos e distorções de interpretação. A entidade defendeu que o título provisório emitido por órgão fundiário deveria ser considerado documento comprovatório de posse da área. Além disso, a CNA recomendou a redução do limite para concessão de crédito rural, de quatro módulos fiscais para 2.500 hectares, conforme a Lei 11.952/09.

Representantes do Banco Central e do Ministério da Fazenda enfatizaram a importância de manter as questões ambientais como prioridade no governo, enquanto o secretário de governança fundiária do Ministério do Desenvolvimento Agrário destacou a necessidade de regularização fundiária para garantir segurança jurídica e acesso ao crédito.

O debate também abordou a questão do desmatamento ilegal, com opiniões divergentes sobre a eficácia da legislação brasileira. Enquanto alguns apontaram deficiências técnicas e tecnológicas que dificultam a fiscalização, outros enfatizaram a importância de analisar cada caso de forma individualizada.

Diante das discussões apresentadas durante a reunião da Comissão de Agricultura, fica evidente a necessidade de aprimorar as políticas e regulamentações relacionadas à concessão de crédito rural e regularização fundiária, buscando um equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade agrícola e a preservação ambiental.

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