Dentre os pontos abordados no acordo, destacam-se a entrega de documentos, a coleta e transmissão de provas, a obtenção de declarações e depoimentos, a execução de medidas cautelares e o reconhecimento de sentenças. Além disso, também estão previstas ações como o compartilhamento e devolução de ativos e a obtenção de informações relacionadas a leis e jurisprudência.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), relator do PDL 553/21 na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressaltou a importância da cooperação internacional para contornar limitações impostas às jurisdições nacionais, avançando em áreas como tributação, penalidade e civilidade.
Após ser aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o próximo passo do acordo é a sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente, o documento seguirá para o Senado para uma decisão final.
É importante lembrar que o Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades, e que, de acordo com a Constituição, esses instrumentos devem passar pela aprovação do Congresso Nacional. A cooperação internacional é fundamental para garantir a eficácia das relações diplomáticas e jurídicas entre os países, buscando sempre o benefício mútuo em questões de interesse comum.
