A Lei 15.478/26, que regulamenta a obrigação do Estado de divulgar o telefone de denúncias de violência contra a mulher em locais de grande circulação, foi resultado de uma proposta da deputada Laura Carneiro. A relatora da matéria, deputada Camila Jara, ressaltou os novos esforços para fortalecer o Ligue 180, um canal criado em 2005, que havia enfrentado sérias dificuldades operacionais. “O 180 teve um completo desmonte. Muitas mulheres que buscavam ajuda eram mal atendidas e revitimizadas. Esta nova lei é um passo importante para assegurar seu funcionamento adequado e garantir que as mulheres recebam o suporte necessário”, afirmou Camila.
A Lei 15.479/26, que institui a transferência automática de pensão alimentícia, conhecida como “Pix Pensão”, também foi elogiada. Este projeto, elaborado pela deputada Tabata Amaral, visa modernizar a gestão das pensões alimentícias, que hoje somam cerca de 650 mil processos judiciais por inadimplência. “Essa lei permitirá que o desconto da pensão ocorra de forma automática, abrangendo não apenas assalariados, mas também trabalhadores informais, empresários e autônomos. O objetivo é simplificar e garantir que as mães que dependem dessa ajuda financeira recebam os valores mensalmente”, explicou Tabata.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, presente na cerimônia, trouxe dados alarmantes sobre a situação atual: no ano passado, 51 mil prisões ocorreram devido ao não pagamento de pensão alimentícia. Moraes anunciou que o Conselho Nacional de Justiça colaborará com o Banco Central para a implementação eficaz do “Pix Pensão”, que começará a valer em um ano.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, destacou a importância dessas legislações dentro do contexto do Pacto Nacional contra o Feminicídio, enfatizando que essas são etapas fundamentais no fortalecimento da rede de proteção às mulheres. O presidente Lula, que sancionou as leis sem vetos, reforçou o compromisso do governo em avançar na regulamentação dessa questão. “Estamos fazendo, em um curto espaço de tempo, mais do que se fez em anos. O aumento nos registros de feminicídio que se observa é, na verdade, um reflexo da maior coragem e confiança da sociedade em buscar acolhimento e justiça”, concluiu.
O pacto nacional representa uma abordagem abrangente, focando na prevenção da violência, responsabilização dos agressores e na transformação cultural necessária para eliminar essa triste realidade. A defesa e proteção das mulheres são, sem dúvida, uma prioridade nas agendas legislativas e governamentais atuais.
