Um dos principais objetivos do projeto é a implementação de um processo de negociação sistemático entre o governo e os representantes dos trabalhadores, algo que se alinha aos compromissos firmados pelo Brasil ao ratificar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para que essas negociações aconteçam, o texto determina que ocorra pelo menos uma vez ao ano, com a flexibilidade de dispensar essa periodicidade caso exista um acordo com validade superior a um ano.
O processo de negociação será dividido em cinco etapas: definição do calendário e cronograma, recepção da pauta, instalação das negociações, assinatura do acordoo e, finalmente, a divulgação dos resultados. Cada ramo do governo, bem como os órgãos autônomos, terão a responsabilidade de criar seus próprios procedimentos de negociação, e estados e municípios poderão regulamentar o tema de acordo com suas necessidades específicas.
Caso as partes não consigam chegar a um acordo, elas poderão optar pela designação de um mediador, que atuará gratuitamente, sem interromper as discussões, salvo decisão em contrário. Um acordo firmado será formalizado com a identificação das partes e os detalhes negociados, além de depender de uma análise jurídica e da aprovação do chefe do respectivo órgão.
Adicionalmente, o projeto propõe a alteração do Estatuto dos Servidores da União para assegurar licença remunerada para servidores que ocupem mandatos em sindicatos. Atualmente, essa licença é concedida apenas sem remuneração. Pessoas que atuam em entidades fiscalizadoras da profissão ou cooperativas continuarão recebendo apenas licença não remunerada, mas manterão as garantias e vantagens do seu cargo durante o afastamento.
Por fim, a proposta ainda garante a livre associação sindical para todos os servidores e empregados públicos, permitindo que sindicatos e outras entidades representativas conduzam a negociação em locais onde não existam sindicatos formalmente constituídos. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, enfatizou que essa iniciativa visa democratizar as relações de trabalho e estabelecer mecanismos para reduzir conflitos.
O projeto, que já teve urgência aprovada, poderá ser deliberado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar por comissões temáticas. Para que se torne lei, é necessário que receba aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
