CAMARA DOS DEPUTADOS – Brasil Avança com Projeto de Lei para Fortalecer Economia Digital e Regularizar Uso de Inteligência Artificial

O Projeto de Lei 5960/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa estabelecer o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. Idealizado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto introduz princípios, diretrizes e instrumentos estratégicos que visam impulsionar não apenas o desenvolvimento da economia digital, mas também garantir a soberania digital do país. Entre os pontos centrais da proposta está a promoção de sistemas de inteligência artificial, a disponibilização de bases públicas de dados e a criação de mecanismos de financiamento para iniciativas digitais.

O projeto abrange uma vasta gama de questões relevantes, como a transparência algorítmica e a identificação de conteúdos gerados por inteligência artificial, além de exigir a atribuição correta das fontes originais de conteúdo. Essas medidas visam proteger direitos fundamentais e estabelecer regras claras sobre a utilização de obras, incluindo jornalísticas, literárias e artísticas, promovendo a remuneração justa para os titulares de direitos autorais por meio de sistemas digitais.

De acordo com Alencar, a transformação digital é um fator crucial para a competitividade econômica do Brasil, sendo necessário que o Estado direcione esforços para fomentar inovações e proteger direitos fundamentais. O deputado destaca que o marco legal não apenas assegura a preservação da autoria, mas também promove a diversidade cultural, criando um equilíbrio entre inovação e sustentabilidade econômica.

Como parte da estrutura do projeto, será criado o Fundo Nacional de Economia Digital, que terá a responsabilidade de financiar pesquisas em universidades, apoiar startups e requalificar trabalhadores afetados pela automação. A proposta também permite a disponibilização de dados públicos de forma anonimizada para fins de pesquisa e inovação.

Na esfera da inteligência artificial, outra inovação é a criação do Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial, que atribuirá selos de qualidade e confiabilidade às soluções tecnológicas, especialmente aquelas classificadas como de alto risco. Esse sistema é importante, especialmente nas áreas de saúde, agronegócio e educação, pois poderá facilitar exportações e atrair investimentos.

Finalmente, o projeto prevê um regime de responsabilização para aqueles que não cumprirem as normas estabelecidas, com sanções que vão de advertências a multas e até a suspensão de atividades. Com as fases de tramitação já definidas, a proposta será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça. A expectativa é que essa iniciativa sirva como um passo significativo para alinhar o Brasil às tendências globais da economia digital.