CAMARA DOS DEPUTADOS – “Aprovado projeto de lei que garante remuneração integral para agentes da segurança pública reformados por invalidez”


A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê remuneração integral para os agentes da segurança pública reformados por invalidez. De acordo com a proposta, os agentes terão direito a receber remuneração integral em valor correspondente àquele que poderiam ter alcançado em razão do exercício da atividade interrompida por incapacidade permanente.

A medida abrange diversos agentes da segurança pública, incluindo os agentes dos órgãos listados pela Constituição Federal, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e as polícias penais federal, estaduais e distrital (do DF). Além disso, a proposta também beneficia guardas municipais, agentes socioeducativos dos estados e municípios, integrantes das Forças Armadas, policiais legislativos (da Câmara, do Senado e das assembleias legislativas), integrantes da perícia oficial criminal e agentes de trânsito.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), ao PL 2607/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). O projeto original previa que o valor do benefício seria equivalente ao do agente da ativa no último grau hierárquico do posto e continha uma lista menor de categorias beneficiadas, que foi ampliada pelo relator.

Para o relator, a medida trará ganhos operacionais para as respectivas instituições ou corporações. Segundo o deputado Albuquerque, a garantia de remuneração integral em caso de invalidez proporcionará maior segurança aos agentes que desempenham missões de risco, resultando em ações mais firmes e eficazes em prol do efetivo atingimento do objetivo esperado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portanto, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo para a garantia de direitos e proteção social aos agentes da segurança pública reformados por invalidez. A medida visa não apenas assegurar a remuneração integral, mas também reconhecer a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais e promover uma maior segurança e estabilidade para eles e suas famílias. A expectativa é de que o projeto siga tramitação e seja implementado de forma efetiva, proporcionando benefícios concretos para os agentes da segurança pública que sofreram incapacidade permanente em decorrência de suas atividades profissionais.

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