O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e incorpora o conteúdo de outras propostas que tramitavam em conjunto com a proposta original. Essas restrições foram incluídas na Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária.
De acordo com a proposta aprovada, os invasores de propriedades ficam proibidos de participar do programa nacional de reforma agrária, contratar com o poder público, receber benefícios fiscais, benefícios de regularização fundiária, inscrever-se em concursos públicos, ser nomeados em cargos públicos comissionados, receber auxílios e demais programas do governo federal, entre outras restrições. Essa proibição terá duração de oito anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
No entanto, o projeto enfrentou críticas por parte de alguns deputados da base do governo. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) argumentou que o projeto é inconstitucional e estimula a violência, enquanto o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se a proposta se aplicaria também aos grileiros que ocupam terras públicas.
Por outro lado, o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendeu que o projeto apenas reforça o cumprimento do ordenamento penal brasileiro. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) enfatizou a necessidade de a Câmara dar uma resposta às invasões de terra.
O relator, deputado Pedro Lupion, destacou que o objetivo do projeto é garantir que os invasores sejam punidos e não usufruam de benefícios do Estado. Ele ressaltou que a impunidade é o que motiva as invasões de propriedade no país.
Com o avanço da proposta na Câmara dos Deputados, o tema deve continuar sendo debatido e discutido, já que divide opiniões e levanta questões sobre a constitucionalidade e eficácia das medidas propostas. A votação de possíveis alterações ao texto está prevista para esta quarta-feira, e novos desdobramentos são esperados.
