Câmara dos Deputados aprova substitutivo da comissão mista para limitar compensação de tributos federais através de créditos judiciais

Na tarde de hoje, a Câmara dos Deputados deu início à Ordem do Dia da sessão deliberativa, que já teve um importante avanço com a aprovação do substitutivo da comissão mista para a Medida Provisória 1202/23. Essa medida prevê limitações para o contribuinte quanto à solicitação de compensações de tributos federais a pagar, utilizando créditos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado. Com a aprovação na Câmara, o texto seguirá agora para o Senado Federal.

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou a exclusão de outros temas que estavam inicialmente previstos na MP. Inicialmente, a medida também abordava o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores a partir de abril e a redução da contribuição ao INSS paga por prefeituras de municípios menos populosos.

No entanto, a MP 1208/24 foi responsável por retirar do texto as alterações em relação à desoneração, que passaram a ser tratadas em um Projeto de Lei separado, o PL 493/24. Da mesma forma, a redução nas alíquotas dos municípios foi evitada após a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, de não prorrogar a vigência desse trecho da medida, que também foi objeto de outro projeto, o PL 1027/24.

Para acompanhar mais detalhes sobre a sessão em tempo real, os interessados podem assistir à transmissão ao vivo disponível no link fornecido. Novas informações sobre o desdobramento dessa votação serão divulgadas em breve, mantendo o público atualizado sobre as decisões tomadas no âmbito do Legislativo.