Desde 2021, a Caixa vinha operando de forma emergencial o seguro obrigatório, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. Os recursos arrecadados até então foram suficientes para cobrir os pedidos de indenização até novembro do ano passado.
O texto aprovado na Câmara contou com um substitutivo do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que inclui a retomada do pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito. Além disso, o projeto determina que entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro seja destinado aos municípios e estados que possuem serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.
Durante a relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acatou uma mudança na lei do arcabouço fiscal, que permite a antecipação da possibilidade de abertura de crédito suplementar pelo Executivo. Essa alteração permitirá que a medida seja tomada no primeiro bimestre de 2024 e não somente no segundo bimestre, como previsto anteriormente.
A Lei Complementar 200/23, que rege o novo regime fiscal, prevê um aumento de despesas em 2024 no valor aproximado de R$ 15,4 bilhões. Esse montante é calculado a partir da diferença entre o crescimento máximo da despesa e o crescimento previsto no Orçamento em relação ao ano anterior.
Com essas aprovações e mudanças legislativas, o Brasil busca modernizar e ajustar os mecanismos de seguro obrigatório de veículos, garantindo a proteção e assistência adequada às vítimas de acidentes, ao mesmo tempo em que promove uma melhor distribuição dos recursos arrecadados para os municípios e estados. Novas informações sobre o andamento do projeto serão divulgadas em breve.
