Na área de defesa civil, um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 636/23, proposto pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que obriga os municípios a elaborar, anualmente, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. A iniciativa tem como objetivo conter construções irregulares em áreas de risco, estabelecendo alternativas habitacionais seguras. Esse projeto altera a Lei 12.340/10, que aborda os repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. O texto já foi aprovado na Câmara e segue para análise do Senado Federal.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o retorno das pessoas aos locais de onde foram removidas por causa de desastres ou de risco iminente. A proposta, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), passa a ser analisada no Senado. O texto estabelece que a empresa responsável pelo desastre ou acidente tem a obrigação de pagar pela assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas.
Também visando a prevenção e recuperação de áreas atingidas por desastres, entrou em vigor a Lei 14.691/23, que estabelece a destinação de recursos de multas ambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), o projeto foi alterado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) e agora prevê que o Funcap receberá auxílios de pessoas naturais ou jurídicas para executar ações de prevenção e recuperação em áreas de risco de desastre, como no caso do município de Mariana (MG).
Os temas ligados à defesa civil mostram a relevância do debate parlamentar na busca por soluções que garantam a segurança da população diante de situações de risco. As iniciativas aprovadas pela Câmara dos Deputados refletem a preocupação com a prevenção de desastres e a proteção da população, fortalecendo a atuação do poder público na promoção de ações responsáveis e eficazes.
