Esse projeto aborda uma série de ajustes na tributação, incluindo a devolução de impostos para consumidores de baixa renda — um mecanismo conhecido como cashback —, e regras sobre compras internacionais pela internet. Contudo, alterações significativas ocorreram durante o processo legislativo. Por exemplo, o Senado havia proposto a inclusão de um desconto de 60% nos impostos sobre serviços de saneamento, que foi excluído na Câmara. O texto também restabeleceu a inclusão de bebidas açucaradas no rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, um movimento visto como crucial para evitar aumentos de alíquota que afetariam toda a sociedade.
Além dessas mudanças, a reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que abrange a unificação de impostos federais, incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a contribuição sobre a formação do patrimônio do servidor (PIS/Cofins). Em nível estadual, o projeto estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que integra o ISS e o ICMS. Esta estrutura visa simplificar o sistema tributário brasileiro e aumentar a eficiência na arrecadação.
Em um movimento paralelo, o Senado também aprovou uma proposta que permite a renegociação da dívida dos estados, totalizando aproximadamente R$ 760 bilhões, sendo os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul os maiores devedores. Esta regulamentação fornece mecanismos que visam aliviar a carga financeira sobre os estados, possibilitando o uso de ativos, como estatais, para abater a dívida, adotando um regime que poderá se estender por até 30 anos.
Esses passos na reforma tributária são recebidos como um avanço na tentativa do governo em estruturar um sistema fiscal mais equilibrado e que traga benefícios diretos para a população, principalmente para os que estão nas faixas de renda mais baixa. A expectativa é que, com a sanção do presidente Lula, essas medidas estimulem não apenas a economia, mas também colaborem para uma maior justiça fiscal no Brasil.
