Dentre os temas debatidos, a área da ciência e tecnologia teve destaque com a aprovação pela Câmara, e posterior envio para o Senado, de um projeto de lei que regulamenta a exploração de atividades espaciais no território brasileiro, abrindo portas para a atuação do setor privado, inclusive em questões de Defesa.
O substitutivo apresentado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA) para o Projeto de Lei 1006/22, proposto pelo deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), estabelece que operadores espaciais privados devem ter representação jurídica no Brasil e poderão realizar atividades espaciais em parceria com o setor público, ou por meio de autorização, permissão ou cessão.
Os operadores poderão atuar em atividades de Defesa ou civil, com as atividades civis que atentem contra a segurança ou a defesa nacional sendo supervisionadas pela Autoridade Espacial de Defesa, a cargo do Comando da Aeronáutica.
A abrangência da lei é limitada a 13 tipos de atividades, incluindo decolagem de veículos lançadores a partir de território brasileiro, desenvolvimento de artefatos espaciais, turismo espacial, exploração de corpos celestes, lançamento e controle de artefatos espaciais, e remoção de detritos espaciais.
Além disso, o projeto estipula que a exploração das atividades pela União poderá ocorrer de forma direta ou indireta, incluindo a exploração econômica da infraestrutura espacial e dos serviços relacionados, com dispensa de licitação. A Agência Espacial Brasileira será responsável por estabelecer normas para a execução das atividades espaciais civis.
Com a aprovação desse projeto, o Brasil dá mais um passo na regulamentação e incentivo às atividades espaciais, abrindo espaço para o desenvolvimento tecnológico e a participação do setor privado nesse cenário promissor. A expectativa é de que o Senado dê continuidade ao processo de aprovação, visando a expansão e fortalecimento do setor espacial brasileiro.
