De autoria do deputado José Guimarães, do Partido dos Trabalhadores (PT) do Ceará, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 integra o conjunto de ações do governo visando cumprir as metas fiscais estabelecidas a partir de 2025. O texto ainda precisa passar pelo crivo do Senado para ser convertido em lei.
A proposta foi aprovada com um substitutivo do deputado Átila Lira, do Partido Progressista (PP) do Piauí, o qual exclui três fundos – Funad, FMM e FNAC – do rol daqueles cujos superávits poderão ser utilizados para o abatimento da dívida.
Recentemente, a Câmara dos Deputados também aprovou a Emenda Constitucional nº 135, conhecida como PEC do corte de gastos. Esta medida, proposta pelo Poder Executivo, traz uma série de ações para reduzir os gastos obrigatórios do governo, como a diminuição gradual do público-alvo do abono do PIS/Pasep e a proibição de vincular receitas a despesas acima dos limites do arcabouço fiscal.
Outro projeto aprovado foi o PL 4614/24, liderado pelo deputado José Guimarães, que estabelece restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo de acordo com as regras fiscais. Essas medidas visam controlar a despesa pública e abrir espaço no orçamento para investimentos prioritários.
Além disso, a renovação das cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais foi aprovada através da Lei 1958/21. Essa política de cotas será revisada após cinco anos e não exigirá confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos.
Por fim, a Câmara dos Deputados também aprovou a Lei 14.981/24, que estabelece regras excepcionais de licitação para situações de calamidade pública, permitindo a dispensa do procedimento em casos emergenciais. Essa legislação visa agilizar a contratação de serviços e obras essenciais para o enfrentamento de crises.
