A urgência para a análise do texto já havia sido aprovada em setembro pela Câmara, evidenciando a importância e a relevância do tema. De acordo com as estimativas atuais, as dívidas estaduais ultrapassam a marca dos R$ 760 bilhões, sendo a maior parte delas concentrada em estados como Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O PLP 121/2024 estabelece a criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa possibilitar que as unidades da Federação renegociem suas dívidas com a União. Para permanecerem no programa, os estados e o Distrito Federal terão que cumprir determinadas regras, como a realização de investimentos nas áreas de educação e saneamento, bem como a observância de limites para o crescimento das despesas.
Dentre as formas de pagamento das dívidas com a União, os estados poderão efetuar transferências de valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, entregar bens móveis ou imóveis, desde que aceitos pelo Governo Federal, e ceder créditos líquidos e certos. O relator do projeto na Câmara, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), também incluiu a possibilidade de cessione de recebíveis provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, além de prorrogar o prazo para adesão ao programa até 31 de dezembro de 2025.
Além disso, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de combate às mudanças climáticas, com foco na melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação. A iniciativa representa um passo importante no sentido de equilibrar as finanças dos estados e fortalecer a gestão fiscal, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país.
