De acordo com o texto aprovado, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão designar um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples, que será responsável por treinar os comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples e supervisionar a aplicação da lei em seu órgão. Além disso, as informações de contato desse encarregado deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão.
O projeto estabelece que municípios com menos de 50 mil habitantes estarão dispensados de seguir a lei se isso implicar aumento de despesas, e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação. O texto do deputado Pedro Campos considera linguagem simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação.
O texto também recomenda a publicação de uma versão em linguagem simples quando a comunicação se destinar a comunidades indígenas, assim como a disponibilização de uma versão em linguagem simples dos documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública, sempre que possível.
O objetivo da medida é ampliar o controle social da população sobre os atos do governo, de acordo com a autora do projeto, Erika Kokay. Ela ressaltou a importância de uma comunicação transparente e acessível. “O contrário de comunicação simples é uma comunicação difícil. O que está se propondo é que o poder público emita seus comunicados de forma transparente e para que as pessoas possam compreender, sem cerceamento ao uso da língua, os impactos das decisões na vida das pessoas”.
O relator do projeto, Pedro Campos, enfatizou que o objetivo não é fazer poesia ou reformar a língua, mas sim garantir que as pessoas entendam o que está sendo dito pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo. Ele ressaltou que a medida visa a facilitar o acesso da população aos serviços públicos e promover a transparência.
Apesar da aprovação da medida, houve críticas por parte de alguns deputados. O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) afirmou que a nova regra vai rebaixar a língua portuguesa e acusou o texto de evitar sinônimos e empobrecer a redação oficial. Já o deputado Domingos Sávio (PL-MG) acusou o texto de restringir a capacidade de comunicação do poder público.
No entanto, as críticas foram rebatidas pelo relator, que ressaltou que o foco é garantir que a comunicação do poder público seja de fácil entendimento pela população e tenha uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual. O deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a medida, afirmando que adotar a linguagem simples é assumir que a linguagem tem que cumprir a sua função social.
A proposta também recebeu elogios do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que destacou a importância de não engessar documentos oficiais e evitar a mercantilização das novas normas. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado e votado.
