O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), rejeitou as mudanças propostas pelo Senado, como o aumento do total de emendas de bancada estadual de 8 para 10. No entanto, o Plenário acatou a sugestão de deixar de fora do limite do arcabouço fiscal as emendas de modificação de interesse nacional, desde que já constem do Projeto de Lei Orçamentária.
Uma das questões abordadas no projeto é o estabelecimento de um novo parâmetro de valor para as emendas parlamentares, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal de obedecer todos os dispositivos constitucionais e legais sobre metas fiscais e limites de despesas. Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares, permitindo um crescimento dos valores acima dos definidos pelo novo regime fiscal.
A partir de 2026, o limite das emendas seguirá a regra do regime fiscal, com correção do valor do ano anterior pelo IPCA e crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento da receita primária de dois anos antes. As emendas de comissão terão um valor global corrigido pelo IPCA de 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao Orçamento votado.
Com a aprovação do projeto de lei complementar, as emendas parlamentares para despesas primárias em 2025 seguirão o critério da receita líquida, e as emendas de comissão terão um valor específico de R$ 11,5 bilhões. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial, aguardando a decisão do presidente para entrar em vigor.