De acordo com a legislação vigente, os membros do Congresso Nacional só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, os autos devem ser remetidos à Casa respectiva, para que, por meio do voto da maioria de seus membros, seja decidido sobre a prisão. Essa é uma medida que visa garantir a imunidade parlamentar, mas que também estabelece um processo claro e democrático para casos excepcionais como o presente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até 24 horas para comunicar a prisão à Câmara dos Deputados, que por sua vez seguirá os trâmites necessários para avaliar a situação do deputado Chiquinho Brazão. Nos precedentes envolvendo ex-deputados como Wilson Santiago e Daniel Silveira, a Câmara notificou os parlamentares de que a prisão seria apreciada na próxima sessão legislativa.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será apresentado diretamente no plenário da Câmara, onde a defesa do deputado terá três oportunidades para se manifestar, em períodos de 15 minutos cada. O quórum necessário para a votação é de maioria absoluta, com o processo ocorrendo de forma pública e transparente. A resolução final é promulgada na própria sessão, após a análise de todos os elementos apresentados.
Além da prisão do deputado Chiquinho Brazão, a Polícia Federal prendeu preventivamente três suspeitos ligados às investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. Entre os detidos estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do crime. Todos os envolvidos negam as acusações, mas a ação policial foi necessária para evitar possíveis fugas e surpreender os investigados.
No total, estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. A operação, intitulada “Murder Inc.”, tem como objetivo desvendar os autores intelectuais dos crimes de homicídio, além de apurar possíveis envolvimentos em organização criminosa e obstrução da justiça. A ação conta com o apoio de diversas instâncias governamentais, incluindo a Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Essa operação ganha ainda mais destaque após a homologação da delação premiada de Ronnie Lessa, ex-policial militar preso por participação nos assassinatos de Marielle e Anderson. A investigação, que também conta com o depoimento de Élcio de Queiroz, aponta Lessa como autor dos disparos que vitimaram a vereadora e seu motorista. Esses desdobramentos mostram que as autoridades estão empenhadas em esclarecer esse crime hediondo e garantir justiça às vítimas e suas famílias.
Em nota oficial, o Ministério Público do Rio de Janeiro destaca a importância da operação conjunta para desvendar os verdadeiros responsáveis pelos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. A apuração desses crimes, bem como de possíveis ações de organização criminosa e obstrução da justiça, segue em andamento, com o apoio de instituições governamentais e órgãos de segurança pública.
Diante de um cenário tão complexo e sensível, é fundamental que as instituições sigam atuando de forma transparente e eficaz, garantindo a justiça e a segurança da sociedade. A prisão do deputado Chiquinho Brazão e dos demais suspeitos é um passo importante nesse processo de investigação e esclarecimento dos fatos, que esperamos contribuir para a resolução desse caso emblemático.
