Antes de encerrar a sessão, a Casa debateu a emenda aglutinativa da PEC 45/2024, que na prática permitiria a inclusão dela na PEC 31/2007 e a possibilidade de votação direta no plenário. A junção das PECs foi aprovada por 294 votos, ficando 14 abaixo do necessário para a aprovação posterior da PEC. Como uma emenda constitucional precisa de 308 votos para ser aprovada, a votação teria que ser realizada em dois turnos.
Diante desse resultado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encerrar os trabalhos e convocou uma sessão remota para quinta-feira (19/12) às 10h da manhã, com efeito administrativo. Isso significa que os deputados não precisarão estar fisicamente em Brasília, mas se não registrarem presença no aplicativo, podem ter descontos em seus salários.
Uma das preocupações dos deputados governistas é justamente a questão dos votos necessários para a aprovação da PEC, já que ela requer apoio de um número maior de parlamentares em comparação com o projeto de lei (PL) e o projeto de lei complementar (PLP) que fazem parte do pacote de ajuste fiscal.
No pacote, estão inclusos o PLP nº 210/24, o PL nº 4614/24 e a PEC nº 45/2024, cada um com suas respectivas relatorias. A PEC, em particular, propõe uma série de mudanças significativas em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de alterações no abono salarial do Programa PIS/Pasep e nos supersalários do funcionalismo público.
No Senado Federal, um projeto de lei (PL 2.721/21) também aborda a questão dos supersalários, o que pode influenciar na deliberação final sobre o tema, desviando o foco da PEC do pacote de revisão de gastos públicos.
Além disso, outras propostas do pacote envolvem limitações na utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, ajustes no salário mínimo e correções no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Com a sessão adiada e o prazo se esgotando, a pressão sobre os parlamentares aumenta, e a expectativa é que as votações necessárias ocorram dentro do prazo estipulado para garantir a aprovação das medidas propostas pelo governo.
