CAMARA DOS DEPUTADOS – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que garante ISS fixo para escritórios de advocacia que optarem pelo Simples Nacional.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/08) um projeto que permite a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/15, proposto pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O projeto aprovado altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que atualmente prevê o cálculo do ISS de acordo com o faturamento no caso das sociedades de advogados. Com a proposta aprovada, o valor fixo do ISS poderá ser definido por profissional contratado.

Segundo Fausto Pinato, a Lei Complementar 147/14 permitiu que as sociedades de advogados optassem pelo Simples Nacional. No entanto, a tabela de tributação desse regime inclui a alíquota de ISS, que pode chegar a 5% do faturamento. O deputado argumenta que, tradicionalmente, o recolhimento do ISS era feito por meio de um valor fixo.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, destacou que o texto apresenta um alcance geral e inova o ordenamento jurídico. Vale ressaltar que o projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

A proposta é de extrema relevância para os escritórios de advocacia que optaram pelo Simples Nacional, pois ela busca simplificar o pagamento do ISS, garantindo alíquotas fixas. A definição do valor fixo do imposto por profissional contratado traz mais segurança e previsibilidade aos advogados, uma vez que não ficarão sujeitos a variações no cálculo do ISS de acordo com o faturamento.

A adoção de alíquotas fixas para o ISS é uma demanda antiga da categoria, que espera por medidas que possam reduzir a burocracia e facilitar o pagamento dos tributos. A expectativa agora é que o projeto seja debatido e aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, para que assim possa seguir para o Senado e se tornar lei.

Cabe ressaltar que o projeto é mais um avanço na busca da simplificação tributária no país, facilitando a vida dos profissionais de advocacia e incentivando o crescimento das microempresas do setor. Com alíquotas fixas para o ISS, a expectativa é que mais escritórios de advocacia optem pelo Simples Nacional, uma vez que passariam a contar com um regime tributário mais simplificado e vantajoso.

A discussão sobre a adoção de alíquotas fixas para o ISS no caso das sociedades de advogados ainda deve render muitos debates nos próximos dias. No entanto, a aprovação do projeto na CCJ é um primeiro passo importante e que sinaliza que a proposta pode avançar. Seguiremos acompanhando a tramitação do projeto e trazendo mais informações sobre esse tema tão relevante para os profissionais de advocacia.

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