Câmara dos Deputados Aprova Selo “Aeroporto Amigo do Autista” para Fomentar Acessibilidade
Na última sessão, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a inclusão e a acessibilidade em aeroportos brasileiros ao aprovar um projeto de lei que institui o selo “Aeroporto Amigo do Autista”. Essa iniciativa visa reconhecer e certificar os aeroportos que implementam políticas de acessibilidade sensorial, voltadas especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com a inclusão desse selo no Código Brasileiro de Aeronáutica, a proposta prevê que a certificação terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação, desde que os critérios de acessibilidade continuem sendo cumpridos. Para obter a designação, os aeroportos devem adotar uma série de ações, como promover campanhas educativas sobre os direitos das pessoas autistas, adaptar seus ambientes de forma a atender às necessidades sensoriais desses indivíduos, e capacitar seus colaboradores para que possam oferecer um atendimento mais empático e acolhedor às famílias com autistas.
A adoção do selo também traz um aspecto financeiro, pois ele servirá como critério de desempate em licitações e contratos públicos. Adicionalmente, aeroportos que receberem o selo terão prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, o que representa um estímulo direto à adesão das boas práticas de inclusão.
A proposta, que é um substitutivo do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao Projeto de Lei 1496/23, inicialmente apresentado pelos deputados Bruno Ganem e Felipe Becari, amplia o escopo de aplicação. Enquanto o texto original exigia apenas a criação de espaços multissensoriais em novos aeroportos, a nova medida poderá ser adotada por qualquer terminal, sem restrição quanto à data de concessão.
Cezinha de Madureira destacou a importância do selo como um instrumento de incentivo e valorização das boas práticas em acessibilidade, ressaltando que ele terá um impacto potencialmente mais amplo nas ações de inclusão.
Agora, a proposta passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de seguir para votação na Câmara e posteriormente no Senado. Essa ação legislativa representa um avanço importante na direção de um transporte aéreo mais inclusivo e humanizado.
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