CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Analisa Projeto que Reconhece Esteticistas e Cosmetólogos como Profissionais de Saúde em Meio à Desorganização do Setor

O Projeto de Lei 3268/26, elaborado pela deputada Soraya Santos e coautores, busca estabelecer as profissões de esteticista e cosmetólogo como pertencentes à área da saúde, buscando assim uma melhor regulamentação para essas atividades. Atualmente, essa classificação ainda não é clara dentro da legislação brasileira. A proposta surge como resultado das discussões da Subcomissão Especial sobre o Setor de Estética, que faz parte da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e agora encontra-se em análise legislativa.

Entre as principais mudanças que o projeto propõe, está a exigência de que a formação dos técnicos em estética tenha um estágio curricular supervisionado obrigatório, correspondente a 20% da carga horária total do curso. Essa medida aplica-se a esteticistas e cosmetólogos que possuam formação superior. Enquanto o Ministério da Educação não formula diretrizes curriculares pertinentes, as novas regras serão aplicadas, promovendo maior qualificação na área.

Soraya Santos alerta para a “significativa desorganização normativa” enfrentada pelo setor, que carece de uma estrutura definida e possui sobreposições de atribuições. Com o mercado de estética movimentando bilhões de reais anualmente, a autora enfatiza sua importância, especialmente no que tange à geração de renda e inclusão produtiva, em especial para o público feminino.

O projeto também abre novas possibilidades para a atuação de profissionais. Graduados com dupla diplomação em Estética e Cosmetologia, outros formados na área da saúde que passem por um exame de proficiência, e portadores de diploma superior na saúde com especialização em estética poderão atuar como esteticistas e cosmetólogos.

Uma inovação significativa é a criação do exame de proficiência, que permitirá a atuação daqueles que, mesmo sem formação específica, possuam diploma na área de saúde. Este exame será administrado pelo Executivo Federal juntamente com entidades de educação e saúde.

Além disso, o projeto introduz medidas contra práticas de abuso de autoridade, tornando crime a imposição de penalidades administrativas indevidas, com penas de detenção e multas. Essas mudanças visam coibir ações de fiscalização fora dos limites apropriados, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e legal.

O caminho legislativo do Projeto de Lei 3268/26 ainda está em andamento. Com a urgência já aprovada, a proposta pode ser analisada diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar por comissões, e para ser convertida em lei, precisa do aval tanto da Câmara quanto do Senado.