Atualmente, o Rio Grande do Sul possui uma dívida de aproximadamente R$ 100 bilhões com a União. Com a suspensão das parcelas, estima-se que cerca de R$ 11 bilhões sejam liberados nos próximos três anos para lidar com os danos causados pelas enchentes. Embora inicialmente voltada para o estado gaúcho, a medida poderá ser aplicada a qualquer unidade federativa que enfrente situações de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, mediante reconhecimento do Congresso Nacional.
O texto do projeto foi sancionado como Lei Complementar 206/24. Outra iniciativa aprovada pela Câmara envolve a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de móveis e eletrodomésticos por pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) afetados pelas cheias. A medida, inicialmente proposta pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), e relatada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) no Projeto de Lei 4731/23, aguarda sanção presidencial.
A isenção fiscal contempla a aquisição de fogões, geladeiras, máquinas de lavar roupa, tanquinhos, cadeiras, sofás, mesas e armários, desde que fabricados nacionalmente. O benefício será estendido a todas as áreas reconhecidas pelo Executivo federal como em estado de emergência ou calamidade pública.
Em relação a eventos e serviços cancelados devido às enchentes, a Câmara também aprovou um projeto que estabelece diretrizes para adiamento, reembolso e geração de créditos. A relatora Reginete Bispo (PT-RS) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1564/24, de autoria do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que foi transformado na Lei 14.917/24. De acordo com a norma, organizadores deverão oferecer remarcação, disponibilização de crédito até dezembro de 2025 ou reembolso no prazo de seis meses após o fim da calamidade, caso não possam remanejar os eventos.
Para os produtores rurais, um projeto que prevê o perdão ou adiamento de parcelas de financiamentos também foi aprovado. A proposta, desenvolvida pelos deputados Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS) e relatada por Afonso Motta, está em análise no Senado. O perdão abrange parcelas do custeio agropecuário vencidas ou a vencer em 2024, enquanto o adiamento por dois anos aplica-se a investimentos e comercialização de crédito rural nas cidades afetadas.
No balanço do semestre, a Câmara dos Deputados aprovou 98 propostas, incluindo 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Adicionalmente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, que não necessitam passar pelo Plenário.
