Câmara Aprova Retorno do Seguro Obrigatório de Veículos com Novas Regras para Acidentes de Trânsito



No primeiro semestre de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou a volta do seguro obrigatório de veículos por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que foi convertido na Lei Complementar 207/24. A redação que assegurou a aprovação foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), à proposta original enviada pelo Poder Executivo.

Este novo formato de seguro obrigatório tem o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o DPVAT, que havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2020. A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão do fundo formado com os valores pagos pelos proprietários de veículos e pela execução do pagamento das indenizações. Vale notar que a Caixa Econômica já estava operando o seguro de forma emergencial desde 2021, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que geria o DPVAT.

De acordo com o governo Lula, a retomada da cobrança do seguro obrigatório se tornou imperativa devido à insuficiência dos recursos do antigo DPVAT para continuar pagando as indenizações por mais um ano. A nova lei traz várias disposições específicas sobre a aplicação do SPVAT.

Entre as principais medidas estipuladas estão a cobertura das indenizações por morte no trânsito e por invalidez permanente. O SPVAT também reembolsará despesas relacionadas à assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas. É importante ressaltar que pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao benefício do SPVAT.

Além disso, o processo de pagamento das indenizações será simplificado, exigindo apenas uma prova do acidente ou do dano, sem necessidade de apurar a culpa. O valor será pago mesmo que veículos não identificados ou inadimplentes estejam envolvidos no acidente. O prazo para pagamento das indenizações pela Caixa Econômica Federal será de até 30 dias após o recebimento da documentação necessária.

A lei também prevê que entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro será direcionado aos municípios e estados que oferecem serviço de transporte público coletivo. Esta medida visa fortalecer o transporte público e proporcionar uma melhor infraestrutura para os cidadãos.

Com a aprovação do SPVAT, o governo espera assegurar uma proteção financeira mais eficiente para as vítimas de acidentes de trânsito, ao mesmo tempo em que busca promover uma melhor gestão dos recursos provenientes do seguro obrigatório de veículos.

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