Câmara aprova pacote fiscal do governo, mas exclui mudança no Fundo Constitucional do DF, evitando perda de R$ 12 bilhões ao longo de 15 anos.



Nesta quinta-feira (19/12), a Câmara dos Deputados aprovou o pacote fiscal do governo federal, porém um item específico foi deixado de fora: a mudança no critério de definição do valor do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator do Projeto de Lei nº 4614/2024, o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou o texto final na noite anterior, retirando o artigo 7º que propunha o reajuste do FCDF de acordo com a inflação, em vez da variação da receita corrente líquida, prática que está em vigor desde 2003.

Essa alteração proposta pelo governo federal teria como consequência uma perda de receita significativa para o Distrito Federal, estimada em cerca de R$ 800 milhões no primeiro ano e R$ 12 bilhões ao longo de 15 anos. Segundo o relatório apresentado por Bulhões, essa mudança imposta pelo governo traria uma restrição fiscal severa à capital do país, que precisa dos recursos do fundo para manter serviços essenciais como segurança, saúde e educação.

O secretário de Economia do DF, Ney Ferraz Júnior, esteve presente durante a votação no plenário da Câmara dos Deputados para acompanhar de perto o desfecho dessa importante decisão. O Fundo Constitucional do Distrito Federal representa uma parte significativa da receita da capital federal, contribuindo com um valor expressivo para o orçamento local, especialmente em áreas cruciais como segurança.

Desde que a proposta de mudança no critério de reajuste do FCDF foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, políticos de diferentes partidos em Brasília se uniram para evitar a medida no Congresso Nacional. O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), mobilizou líderes partidários e parlamentares em nível nacional para manter os parâmetros atuais do fundo, demonstrando a importância desse recurso para a estabilidade financeira e a prestação de serviços essenciais à população do Distrito Federal.

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