O Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22 modifica a Lei Complementar 141/12, que versa sobre a aplicação mínima de recursos em saúde pública. A principal mudança introduzida pela nova legislação é a criação de uma conta-corrente específica para recebimento de transferências regulares, automáticas e obrigatórias, popularmente conhecidas como “emendas Pix”. A medida permitirá que entidades privadas, incluindo organizações sem fins lucrativos como as Santas Casas, recebam diretamente os recursos, sem a necessidade de intermédio das prefeituras ou dos governos estaduais.
O relator do projeto, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), defende que a proposta trará maior transparência e eficiência na administração dos recursos destinados à saúde. “A criação de contas específicas para receber essas transferências vai melhorar a gestão e o custeio das ações e serviços de saúde por prestadores privados. Isso inclui as Santas Casas e hospitais universitários,” afirmou o parlamentar. Ele ainda ressaltou a importância dessas entidades, responsáveis por 42% das internações de média e alta complexidade no Brasil, com destaque para os quase três mil estabelecimentos filantrópicos que atuam na rede do SUS.
A proposta, porém, não passou sem receber críticas. Deputados como Hildo Rocha (MDB-MA) elogiaram a medida, apontando que resolverá o “gargalo” no repasse de recursos para entidades filantrópicas. “A conta específica acelera e facilita a execução desses recursos, evitando dificuldades e atrasos causados por algumas administrações,” destacou Rocha. Por outro lado, Charles Fernandes (PSD-BA) também endossou o projeto, enfatizando que ele ajudará as Santas Casas a administrarem seus recursos de maneira mais eficaz.
Não obstante, o parlamentar Benes Leocádio (União-RN) sugeriu que gestores públicos que bloqueassem a transferência de recursos fossem punidos. “Não podemos aceitar a arrogância de determinados gestores,” frisou.
O debate também trouxe à tona preocupações sobre a autonomia dos estados e municípios na gestão dos recursos de saúde. O deputado Jorge Solla (PT-BA) argumentou que o projeto deveria se limitar a emendas parlamentares, para não ferir a autonomia local. “O texto compromete a gestão local e permite que o governo federal tenha uma influência desmedida sobre repasses que deveriam ser geridos no território,” pontuou Solla.
Chico Alencar (Psol-RJ) também alertou para potenciais consequências negativas, afirmando que a proposta poderia “privilegiar entes privados” e reforçar a “política da barganha” no Brasil.
O embate sobre a autonomia e a eficiência na administração dos recursos de saúde promete ser um dos principais pontos de discussão no Senado. A expectativa é que a aprovação do PLP 57/22 traga mudanças substanciais na gestão dos recursos de saúde no país, buscando equilibrar a eficiência administrativa com a autonomia dos gestores locais.
