O Projeto de Lei Complementar 68/24, de autoria do Poder Executivo, foi um dos principais marcos dessa pauta econômica, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A proposta detalha a tributação de vários setores, incluindo combustíveis, restaurantes, sistema financeiro e produtor rural. Dentre as mudanças mais significativas, está a inclusão de novos alimentos na lista de produtos isentos de tributos, como carnes, peixes, queijos, sal, óleo de milho, aveia e certas farinhas.
Outro ponto alto do semestre foi a regulamentação do setor de jogos eletrônicos por meio da Lei 14.852/24. O Projeto de Lei 2796/21, originalmente do deputado Kim Kataguiri (União-SP), recebeu um substitutivo do Senado e determina que o governo fará a classificação etária dos jogos. Além disso, serão levados em consideração os riscos de consumo desenfreado associados às compras digitais dentro dos jogos, uma medida que reforça a proteção a crianças e adolescentes.
Na área ambiental, a Câmara aprovou a Lei 14.902/24, derivada do Projeto de Lei 914/24, que prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos à indústria automobilística nos próximos cinco anos. Relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), a legislação visa promover a produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa. Para financiar esses objetivos, criou-se o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT).
O setor de eventos também recebeu atenção especial com a aprovação da Lei 14.859/24, que reserva até R$ 15 bilhões para incentivos federais de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta, originada do Projeto de Lei 1026/24, contou com a relatoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e altera regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Para os assalariados, a Câmara aprovou a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para salários até R$ 2.842. A Lei 14.848/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatada por Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), entrou em vigor em fevereiro de 2023 e tem um impacto orçamentário significativo nos próximos três anos.
A regulamentação da venda de créditos de dívida ativa também foi tema de aprovação. A Lei Complementar 208/24, originada do Projeto de Lei Complementar 459/17 do Senado, trata da securitização da dívida ativa, destinando metade dos recursos obtidos para a previdência social e a outra metade para investimentos.
Além disso, a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), focada em financiar projetos de infraestrutura, recebeu luz verde com a aprovação da Lei 14.937/24. O projeto, relatado por Sidney Leite (PSD-AM), estabelece títulos emitidos por bancos estatais de desenvolvimento, isentos de IRRF para pessoas físicas.
O semestre foi encerrado com a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) pela aprovação do Projeto de Lei 858/24, que propõe financiar serviços e equipamentos nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Concluindo, a Câmara também aprovou mudanças significativas na Lei de Falências com o Projeto de Lei 3/24, que inclui a elaboração de um plano de falência e a figura do gestor fiduciário, entre outras medidas destinadas a melhorar a eficiência dos processos falimentares.
Neste balanço, observa-se um semestre de muitas aprovações e avanços legislativos, refletindo um grande empenho da Câmara dos Deputados em abordar uma ampla gama de questões, desde a tributação até a proteção de direitos dos consumidores e a promoção do desenvolvimento sustentável e tecnológico no país.
