A legislação em questão busca alterar a Lei dos Juizados Especiais, a fim de adotar uma nomenclatura mais adequada e que melhor reflita as atribuições desses profissionais qualificados. Lindenmeyer defende que o termo “juiz de instrução” é mais neutro e apropriado, pois não carrega a conotação de falta de qualificação, mas sim destaca o seu papel significativo no processo judicial.
A proposta tem ainda outras etapas pela frente antes de se tornar lei. Inicialmente, será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este rito de tramitação é eficaz, pois permite que o projeto seja votado exclusivamente nas comissões designadas, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja divergência entre as comissões ou seja apresentado um recurso assinado por pelo menos 52 deputados pedindo a deliberação pelo Plenário.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado, onde também precisará ser aprovado para que possa ser sancionado e entrar em vigor. A mudança proposta visa garantir que os profissionais que auxiliam no julgamento das causas sejam adequadamente reconhecidos e não subestimados pela denominação de seus cargos.
Essa discussão traz à tona a importância de termos que refletirem corretamente as funções e o valor dos profissionais envolvidos no sistema judicial, promovendo o respeito e reconhecimento merecidos. A mudança para “juiz de instrução” é vista como um passo relevante nessa direção, buscando aprimorar a nomenclatura empregada para transmiti-la mais precisamente o papel e a responsabilidade desempenhada por esses juristas.
