Entre as principais inovações do PLP 176/24, destaca-se a proibição explícita de financiamentos para atividades que apresentam alto risco socioambiental. Isso inclui, por exemplo, a construção de usinas que utilizam combustíveis fósseis e a exploração de petróleo. Além disso, o projeto impõe restrições ao financiamento de atividades agropecuárias que requeiram desmatamento, exceto em casos que envolvam utilidade pública ou interesse social, assim como nas pequenas propriedades rurais.
Uma meta ambiciosa definida no projeto estabelece que, até 2030, 60% dos financiamentos do BNDES e dos bancos que gerenciam os fundos constitucionais deverão ser alocados para atividades sustentáveis, com a previsão de atingir 100% até 2045. Nesse período, as instituições financeiras deverão também trabalhar para eliminar suas emissões líquidas de gases de efeito estufa.
Outras medidas importantes propostas no PLP 176/24 contemplam a exigência de que maquinários agrícolas adquiridos com recursos públicos sejam registráveis e dotados de tecnologia de geolocalização em tempo real. O acesso a dados sobre desmatamento, provenientes do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), será fundamental para a concessão de créditos pelos bancos. Além disso, nos dez municípios com maior índice de desmatamento, a aprovação do crédito ficará sujeita à autorização do presidente da instituição financeira.
Adicionalmente, empresas que não cumprirem normas ambientais, fundiárias e sociais enfrentam a proibição de receber recursos públicos, um sistema que será denominado “Serasa Verde”. Também está prevista a participação de representantes da sociedade civil e de comunidades tradicionais nos conselhos deliberativos e técnicos das instituições financeiras e dos fundos.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), responsável pela elaboração do projeto, ressalta que o objetivo é estabelecer uma governança financeira moderna e democrática, com rigorosas regras para a concessão de crédito e avaliação de riscos climáticos. Segundo Tatto, essa iniciativa visa proteger o sistema financeiro e redirecionar os recursos públicos para empreendimentos sustentáveis que contribuam para a diminuição das desigualdades sociais.
Depois de passar por várias comissões, incluindo Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para ser transformado em lei, a proposta precisará ser aprovada em ambos os corpos legislativos.
