O ECA Digital, uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece diretrizes rigorosas para a indústria de tecnologia e plataformas digitais, visando interromper práticas que exploram a vulnerabilidade dos jovens. “Não aceitamos modelos de negócios que se baseiam na exploração da fragilidade de crianças e adolescentes”, afirmou Meirelles. Ele destacou que, por meio da nova legislação, práticas como o design manipulativo, que busca induzir o uso excessivo de telas, serão combatidas. Além disso, os padrões de proteção de dados e privacidade terão que ser elevados para garantir a segurança dos usuários mais jovens.
A legislação traz várias obrigações para as empresas: proíbe o uso de designs que instiguem o vício em tecnologia, exige máxima proteção da privacidade e segurança e estabelece penalidades para plataformas que não cumprirem essas normas. Com isso, espera-se criar um ambiente online mais seguro para os menores.
Meirelles descreve o ECA Digital não apenas como um conjunto de normas, mas como uma política pública ativa que busca integrar diversos níveis de governo, incentivo à pesquisa e desenvolvimento de soluções digitais mais seguras. A implementação eficaz do ECA Digital requer um esforço coordenado para que as informações sobre a nova legislação cheguem a escolas, conselhos tutelares e outros profissionais que trabalham na proteção dos direitos da infância no Brasil.
Por fim, o grande desafio que permanece é garantir que os princípios do ECA Digital sejam compreendidos e aplicados em todas as esferas, de modo a fornecer as ferramentas necessárias para educadores, conselheiros e juristas na luta contra a exploração digital e na proteção do futuro das crianças no país.
